DECRETO N° 14.123 DE 20 DE AGOSTO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 271.800.000,80 (duzentos e setenta e um milhões e oitocentos mil cruzeiros) para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta do processo n° 030.010215/92, DECRETA I
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Administração Trabalho do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 271.800.000,00 (duzentos e setenta e um milhões e oitocentos de cruzeiros), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, 1°, inciso III, da Lei N° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária indicada no Anexo.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4° Fica m revogadas as disposições contrário.
Brasília, 20 de agosto de 1992.
104° da República e 33° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 170, seção 1, 2 e 3 de 21/08/1992 p. 1, col. 1