DECRETO N° 14.118 DE 18 DE AGOSTO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.109.425.000,00 (hum bilhão, cento e noventa milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso III, da Lei n° 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n°00030.009946/92, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico Federal e Entorno o crédito suplementar no valor Cr$ 1.109.425.000,00 (hum bilhão, cento e noventa milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil cruzeiros), na dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio no 081/92, celebrado entre a Secretaria do Desenvolvimento Regional. Da Presidência da República e Distrito Federal através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e Entorno.
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de agosto de 1992.
104° da República 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168, seção 1, 2 e 3 de 19/08/1992 p. 3, col. 2