DECRETO N° 14.116 DE 18 DE AGOSTO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 35.640.000,00 (trinta e cinco milhões, seiscentos e quarenta mil cruzeiros), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso III, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 35.640.000,00 (trinta e cinco milhões, seiscentos e quarenta mil cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente dos Convênios:
I - Convênio n° 91065.0, datada de 16/05/91, firmado entre o Governo do Distrito Federal e a Câmara dos Deputados, no valor de Cr$ 22.721.000,00 (vinte e dois milhões, setecentos e vinte e um mil cruzeiros).
II - Convênio n° 037/91, data do de 18/05/91, firmado entre o Governo do Distrito Federal e o Senado Federal, no valor de Cr$ 12.919.000,00 (doze milhões, novecentos e dezenove mil cruzeiros).
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de agosto de 1992.
104° da República e 33° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168, seção 1, 2 e 3 de 19/08/1992 p. 3, col. 1