DECRETO N° 14110 DE 14 DE AGOSTO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.360.000.000,00 (cinco bilhões, trezentos e sessenta milhões de cruzeiros), para reforço de dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, da alínea "b", da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964: e tendo em vista o que consta do processo n° 030.010.286/92, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Obras e Serviços Públicos o crédito suplementar, no valor de Cr$ 5.360.000.000,00 (cinco bilhões, trezentos e sessenta milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o -artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de agosto de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 166, seção 1, 2 e 3 de 17/08/1992 p. 1, col. 1