DECRETO N° 14101 DE 11 DE AGOSTO DE 1992
Cr$ 464.000.000.000,00 (quatrocentos e sessenta e quatro bilhões de cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso III, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta do processo n° 030.009717/92, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Obras e Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 464.000.000.000,00 (quatrocentos e sessenta e quatro bilhões de cruzeiros) para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43. § 1°, inciso IV, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, pela Operação de Crédito, firmado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Contrato de Financiamento firmado entre o Banco do Brasil, Agente Financeiro da Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME e o Distrito Federal.
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de agosto de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 163, seção 1, 2 e 3 de 12/08/1992 p. 1, col. 1