DECRETO N° 14069 DE 30 DE JULHO DE 1992
Introduz alteração no Decreto n° 13.972 de 1992, que dispõe sobre controle e fiscalização das obrigações tributárias na importação de mercadorias do exterior.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no art. 56, da Lei na 07, de 29 de dezembro de 1988, é o que consta do Convênio ICMS 42/97, DECRETA:
Art. 1° O art. 3° do Decreto n° 13.972, de 01 de junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 1992."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se às disposições em contrário.
Brasília, 30 de julho de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 154, seção 1, 2 e 3 de 31/07/1992 p. 1, col. 2