DECRETO N° 14.065 DE 28 DE JULHO DE 1992.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 440.000.000,00 (quatrocentos e quarenta milhões de cruzeiros) para reforço das dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerai s de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta do processo n° 030.009036/92, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Administração e Trabalho do Distrito Federal, o crédito Suplementar no valor de Cr$ 440.000.000,00 (quatrocentos e quarenta milhões de cruzeiros) para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo, anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° inciso III, da Lei N° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de julho de 1992.
104° da República e 33° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 152, seção 1, 2 e 3 de 29/07/1992 p. 8, col. 2