DECRETO N° 14.062 DE 24 DE JULHO DE 1992
Homologa a Decisão n° 131/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 139.000.278/91, DECRETA :
Art. 1° -Fica homologada a Decisão n° 131/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 136/91, que consubstancia a alteração da destinação para o lote 3, da Área Especial “A”, do Setor de Residências Econômicas Sul, na Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
103° da República e 33° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 150, seção 1, 2 e 3 de 27/07/1992 p. 1, col. 2