DECRETO N° 14.061 DE 23 DE JULHO DE 1992
Assegura benefício s legai s aos policiais civis do Distrito Federal cor exercício na Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 3 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 3°, § 2° da Lei n° 236, de 20 de janeiro de 1992, DECRETA :
Art. 1° - Ficam assegurados aos policiais civis, da Carreira Policial Civil, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, com exercício funcional na Secretaria de Segurança Pública e no Gabinete do Governador, bem assim aos policiais civis amparados pelo Art. 92 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, os benefícios de que tratam a Lei Complementar n° 51, de 20 de dezembro de 1985, o Artigo 15 da Lei n° 8.162, de 08 de janeiro de 1991, e demais legislação vigente relativa a pessoal.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de julho de 1992.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149, seção 1, 2 e 3 de 24/07/1992 p. 1, col. 1