DECRETO N° 14.056 DE 22 DE JULHO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.136.066,000,0 (hum bilhão, cento e trinta e seis milhões, sessenta e seis mil cruzeiros), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso III, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 121.092940/92, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Fazenda e Planejamento - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.136.066.000,00 (hum bilhão, cento e trinta e seis milhões, sessenta e seis mil cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão financiados pelo convênio n° 373/SNPS/91, firmado entre o Ministério da Ação Social e o Governo do Distrito Federal, na forma do Anexo II.
Art. 3° As despesas decorrentes do presente Decreto serão ajustadas pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de julho de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148, seção 1, 2 e 3 de 23/07/1992 p. 1, col. 1