DECRETO N° 14052 DE 21 DE JULHO DE 1992
Dispõe sobre retificação da transposição dos servidores do Quadro de Pessoal do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 1° da Lei n° 282, de 25 de junho de 1992, e ainda, o que consta do processo n° 030.008.200/92, DECRETA :
Art. 1° Fica retificado, a contar de 26 de junho de 1992, a transposição dos servidores efetivos, titulares do cargo de Técnico de Administração Pública (especialidade de fiscalização), do Quadro de Pessoal do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana – SLU, para considerá-la no cargo de fiscal de Postura da Carreira Fiscalização e Inspeção, na forma do Anexo a Este Decreto.
Art. 2° O servidor do Quadro Suplementar de Pessoal do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana - SLU, ocupante do cargo de Técnico de Administração Pública (especialidade de fiscalização) amparado pela Lei n° 282, de 25 de junho de 1992, perceberá sua remuneração com base no cargo de Fiscal de Posturas da Carreira Fiscalização e Inspeção, a contar de 26 de junho de 1992, e permanecerá naquele Quadro Suplementar até ser aprovado em concurso para fins de efetivação.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de julho de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147, seção 1, 2 e 3 de 22/07/1992 p. 4, col. 1