DECRETO N° 14045 DE 16 DE JULHO DE 1992.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de cruzeiros) para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, Inciso I, alínea “b” da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 190.000266/92, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto ao Instituto de Ecologia e Meio Ambiente e ao Instituto de Ciências e Tecnologia, o crédito suplementar no valor de Cr$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de cruzeiros) para atender a programação orçamentária Indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei N° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de julho de 1992.
104° da República e 33° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 144, seção 1, 2 e 3 de 17/07/1992 p. 3, col. 1