DECRETO N° 14.036 DE 13 DE JULHO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° inciso III, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 113.000872/92, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, o crédito Suplementar no valor de Cr$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei N° 4.320 de 17 de marco de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio n° 024/91 firmado entre o Distrito Federal, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, e o DER-DF, com a interveniência da TERRACAP.
Art. 3° As despesas decorrentes do presente Decreto serão ajustadas pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de julho de 1992.
104° da República e 33° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141, seção 1, 2 e 3 de 14/07/1992 p. 2, col. 2