DECRETO N° 14.033 DE 09 DE JULHO DE 1992
Abre crédito especial no valor de Cr$ 196.435.451.000,00 (cento e noventa e seis bilhões, quatrocentos e trinta e cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil cruzeiros), para reforço das dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1°, da Lei n° 298, de 06 de julho de 1992, combinado com o art. 41, item II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto ao Departamento Metropolitano de Transporte Urbano do Distrito Federal o crédito especial no valor de Cr$ 196.435.451.000,00 (cento e noventa e seis bilhões, quatrocentos e trinta e cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil cruzeiros), para atender às programações orçamentárias indicada s no Anexo I.
Art. 2° O crédito especial de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei N° 4.320 de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09 de julho de 1992.
104° da República e 33° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139, seção 1, 2 e 3 de 10/07/1992 p. 1, col. 1