DECRETO N° 14.031 DE 08 DE JULHO DE 1992
Remaneja dotações orçamentarias de Unidade Administrativa do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751 de 13 de abril de 1966, e considerando o que dispõe a Lei n° 285 de 30 de Junho de 1992, DECRETA :
Art. 1° Ficam remanejadas para a Secretaria de Cultura, Esportes e Comunicação Social, as dotações constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 2° O remanejamento de que trata o artigo anterior decorrerá da transposição de dotações alocadas no Gabinete do Governador, conforme o Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
Art. 3° Das dotações ora remanejadas, serão deduzidas as despesas já realizadas pela unidade cedente, bem como serão apropriados os créditos suplementares já abertos e as alterações já processadas.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 08 de Julho de 1992.
104° da República e 33° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1, 2 e 3 de 09/07/1992 p. 1, col. 1