DECRETO Nº 14.022 DE 30 DE JUNHO DE 1992.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 ( trinta milhões de cruzeiros ), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso I , alínea "b ", da Lei na 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I , das Normas Gerais de Direito Financeiro , aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo na 030. 007801/ 92, DECRETA:
Art.1º Fica aberto à Secretaria de Governo o crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 ( trinta milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I .
Art.2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei na 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data e sua publicação.
Art.4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de junho de 1992.
104º da República e 33º de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 131, seção 1, 2 e 3 de 01/07/1992 p. 3, col. 2