DECRETO Nº 14.019 DE 30 DE JUNHO DE 1992.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 13.204.000.000,00 (treze bilhões e duzentos e quatro milhões e de cruzeiros ), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 72, inciso I , alínea " b " , da Lei nº 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, Inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro , aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de. 1964, DECRETA:
Art. 1º F ica aberto à Secretaria de Saúde – Entidades Supervisionadas , em favor da Fundação Hospitalar do Distrito Federal , crédito suplementar no valor de Cr$ 13.204.000.000,00 (treze bilhões e duzentos e quatro milhões de cruzeiros ) , para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I .
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financia do nos termos, do art. 43, § 1º, in ciso III, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária consta n te do Anexo I I .
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário .
Brasília, 30 de junho de 1992.
104º da República e 33º de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 131, seção 1, 2 e 3 de 01/07/1992 p. 2, col. 1