DECRETO Nº 14.016 DE 26 DE JUNHO DE 1992.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.861.463.000,00 (quatro bilhões, oitocentos e sessenta e um milhões, quatrocentos e sessenta e três mil cruzeiros) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 73, inciso III, -da Lei nº 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA :
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Educação crédito suplementar no valor de Cr$ 4.861.463.000,00 (quatro bilhões, oitocentos e sessenta e um milhões, quatrocentos e sessenta e três mil cruzeiros), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 12, inciso II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente dos convênios a seguir discriminados:
I - nº 565/92, celebrado com o Ministério da Educação e interveniência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE no valor de Cr$ 3.754.583.000,00 (três bilhões, setecentos e cinquenta e quatro milhões, quinhentos e oitenta e três mil cruzeiros), e
II - nº 580/92, celebrado com o Ministério da Educação e interveniência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, no valor de Cr$ 1.106.880.000,00 (hum bilhão cento e seis milhões, oitocentos e oitenta mil cruzeiros).
Art. 3º As despesas decorrentes do presente Decreto serão ajustadas pelas Unidades Orçamentarias interessadas aos valores da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento' das diferenças que houverem sido empenhadas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário.
104º da República e 33º de Brasília
O anexo único consta no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 29/06/1992 p. 4, col. 1