DECRETO N° 14.014 DE 26 DE JUNHO DE 1992.
Dispõe sobre a transposição de servidores par a cargos da Carreira Assistência à Educação, do Quadro de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal e dá outra s providencias.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20 , inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e considerando o disposto na Lei nº 83, de 29 de dezembro de 1989 e o que consta do Processo n9 082.013.214/91, DECRETA :
Art. 1º- São transpostos na forma do Anexo a este Decreto, par a o s Cargos d e Analista , Técnico e Auxiliar de Assistência à Educação , da Carreira Assistência à Educação, do Quadro de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal, os atuais ocupantes de cargos que se se refere m os §§ 49 e 59 do artigo 2º da Lei nº 83, de 29 de dezembro de 1989.
Art. 2º Os efeitos financeiro s retroagem a partir de 03 de janeiro de 1992.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília , 26 de Junho de 1992.
104º da República e 33º de Brasília
O anexo único consta no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 29/06/1992 p. 3, col. 1