DECRETO Nº 14.011 DE 24 DE JUNHO DE 1992.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.340.000,00 (quatro milhões, trezentos e quarenta mil cruzeiros), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso I, alínea "c", da Lei na 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei na 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.340.000,00 (quatro milhões, trezentos e quarenta mil cruzeiros), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2º o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
104º da República e 33º de Brasília
O anexo único consta no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 127, seção 1, 2 e 3 de 25/06/1992 p. 3, col. 2