DECRETO Nº 14.010 DE 24 DE JUNHO DE 1992.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ _114.480.000,00 (cento e quatorze milhões, quatrocentos e oitenta mil cruzeiros), para reforço das dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no use das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso I, da Lei nº 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 4Í, item I, das Normas. Gerais de Direito. Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de marco de 1964 e o que consta do processo nº 132.881000/92, DECRETA:
Art.. 1º Fica aberto a Região Administrativa III taguatinga, o credito suplementar no valor de Cr$ 114.480.000,00 (cento e quatorze milhões, quatrocentos e oitenta mil cruzeiros),para atender a programação orçamentaria indicada no Anexo.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43 inciso III, da Lei 4.320 de 17 de marco de 1964, pelas dotações orcamentárias no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrario,
Brasília, 24 de Junho de 1992.
104º da Republica e 33º de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 127, seção 1, 2 e 3 de 25/06/1992 p. 3, col. 1