DECRETO Nº 14.009 DE 24 DE JUNHO DE 1992.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de cruzeiros), para reforço de dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 224, de 27 de dezembro dê 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do processo nº 030.007.568/92, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto á Secretaria de Fazenda e Planejamento, o crédito suplementar no valor de Cr$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte de cruzeiros?, para atender á programação orçamentária indica no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1B, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de junho de 1992.
104º da República e 33º de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 127, seção 1, 2 e 3 de 25/06/1992 p. 2, col. 2