DECRETO Nº 14.007 DE 24 DE JUNHO DE 1992.
Abre crédito especial no valor de Cr$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, da Lei nº 278, de 17 de Junho de 1992, combinado com o art.41, item II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de marco de 1964, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Transportes o crédito especial no valor de Cr$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, 1º,inciso III, da Lei Nº 4.320 de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Fica m revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de junho de 1992.
104º da República e 33º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 127, seção 1, 2 e 3 de 25/06/1992 p. 1, col. 2