DECRETO Nº 14.006 DE 24 DE JUNHO DE 1992.
Abre crédito especial no valor de Cr$ 141.050.000,00 (cento e quarenta e um milhões e cinquenta mil cruzeiros), para reforço de dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, da Lei nº 279, de 17 de junho de 1992, combinado com o art. 41, item II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do processo nº 030.005551/92, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Governo, o crédito especial no valor de Cr$ 141.050.000,00 (cento e quarenta e um milhões e cinquenta mil cruzeiros), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 12, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
104º da República e 33º de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 127, seção 1, 2 e 3 de 25/06/1992 p. 1, col. 1