DECRETO Nº 13.999 DE 15 DE JUNHO DE 1992.
Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 1.030.000.000,00 (Hum bilhão e trinta milhões de cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art.7º, inciso I, alínea "b", da Lei na 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei na 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo na 030.007261/92, DECRETA :
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção - Entidades Supervisionadas, Crédito Suplementar no valor de Cr$ 1.030.000.000,00 (Hum bilhão e trinta milhões de cruzeiros), para atender a programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2º O Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § IB, inciso III, da Lei n2 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
104º da República e 33º de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121, seção 1, 2 e 3 de 16/06/1992 p. 1, col. 1