DECRETO N.º 13.996 DE 11 DE JUNHO DE 1992.
Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso I, alínea "b", da Lei nº 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n9 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo nº 020.000.694/92. DECRETA :
Art. 1º Fica aberto à Procuradoria Geral do Distrito Federal o Crédito Suplementar no valor de Cr$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2º O Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior cera financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março -de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação indicada no Anexo II.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Rovogam-se as disposições em contrário.
104º da República a e 33º de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1, 2 e 3 de 12/06/1992 p. 2, col. 2