DECRETO Nº 13.993 DE 11 DE JUNHO DE 1992.
Autoriza o Gabinete da Vice-Governadora, a Procuradoria Geral e as 'Secretarias de Estado a realizarem licitações e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II , da Lei nº 3.751, de 13 de abri l de 1960,
considerando que a descentralização da execução é fator fundamental na agilização do procedimento administrativo;
considerando que a centralização do processamento de aquisição de material e prestação de serviço tem ocasionado o retardamento da sua utilização pelas unidades administrativas solicitantes;
Art. 1º Ficam o Gabinete da Vice-Governadora, a Procuradoria Geral e as Secretarias de Estado autorizados a realizar licitações , na modalidade de Convite , para a aquisição de material e prestação de serviço , obedecida a legislação pertinente.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não exime a supervisão técnica e normativa dos órgãos centrais, aos quais caberão dar o apoio necessário à implantação da medida de que trata este Decreto.
Art. 2º A movimentação das dotações orçamentarias 3490-30 - Material de Consumo e 4590-52 - Equipamentos e Material Permanente, consignadas ao Gabinete da Vice-Governadora, à Procuradoria Geral e às Secretarias de Estado, será centralizada nas atuais Divisões de Administração Geral integrante s da respectiva estrutura dessas unidades.
Parágrafo único - Fica atribuída ao titula r da Seção de Material ou congénere a competência para o recebimento de material , no âmbito da respectiva unidade orçamentaria, bem como realizar a escrituraçã o correspondente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1° de julho de 1992.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de junho de 1992.
104º da República e 33º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1, 2 e 3 de 12/06/1992 p. 1, col. 2