DECRETO Nº 13.992 DE 11 DE JUNHO DE 1992.
Constitui Comissão para os fins que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º Fica constituída Comissão para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar proposta de revisão dos procedimentos das compras governamentais, realizadas no âmbito da Administração Direta e Indireta, objetivando sua racionalidade, eficácia e aproveitamento dos bens produzidos pelas empresas do Distrito Federal.
Art. 2° A Comissão de que trata o art. 19 é composta dos seguintes membros:
I - NUR I ANDRAUSS GASSANI - Secretário de Desenvolvimento Económico do Distrito Federal e do Entorno;
II - RENATO RIELLA - Secretário de Administração e Trabalho;
III - JOSÉ MILTON FERREIRA - Procurador Geral do Distrito Federal;
IV - CARLOS ALBERTO LEÃO - Superintendente do Serviço de Apoio às micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal - SEBRAE-DF.
Art. 3º Este Decreta entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de junho de 1992.
104º da República e 33º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1, 2 e 3 de 12/06/1992 p. 1, col. 1