DECRETO N° 13.985 DE 08 DE JUNHO DE 1992
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 2.580.000.000,00 (dois bilhões, quinhentos e oitenta milhões de cruzeiros), para reforço de dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso III da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, e o que consta do processo n° 040.001104/92, e o que consta do processo n° 040.001104/92, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto à SECRETARIA DE FAZENDA PLANEJAMENTO - FUNDHAP, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.580.000.000,00 (dois bilhões, quinhentos e oitenta milhões de cruzeiros), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° inciso IV da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1944, pelo Contrato de Empréstimo n° 0022353-13, firmado entre a Caixa Econômica Federal e a SHIS com a interveniência do Governo do Distrito Federal.
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de junho de 1992.
104° da República de 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 09/06/1992 p. 7, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 117, seção 1, 2 e 3 de 11/06/1992 p. 2, col. 2