DECRETO Nº 13984 DE 08 DE JUNHO DE 1992.
Declara de utilidade publica,para fins de desapropriação,os imóveis que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribulcões que lhe confere o artigo 20, inciso II,da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e à vista do dispoto nos artigos 2s e 5! , letra "j" e 6s do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Art. 1º - São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, o Lote "G", Quadra 15 e o Lote "G", Quadra 16, ambos no Setor "N" Norte (QNN), Ceilândia-RA IX, bem como as benfeito rias neles erigidas.
Art. 2º - Os imóveis a serem expropriados destinam-se a viabilizar a implantação do Metro do Distrito Federal.
Art. 3º - Caberá à Companhia Imobiliaria de Brasilia-TERRACAP, na forma do artigo 3°, VI, da Lei nº 5.861, de 12 de dezembro de 1972, promover, com recursos próprios e, se necessária, a assistência da Procuradoria Geral do Distrito Federal, a desapropriação de que trata este decreto.
Art. 4º - É declarada a urgência da presente desapropriação.
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposiçoes em contrario.
Brasília, 08 de junho de 1992.
104º da República e 33º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 09/06/1992 p. 6, col. 2