DECRETO Nº 13.983 DE 08 DE JUNHO DE 1992
Dispõe sobre alienação de imóveis funcionais.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
considerando que a Administração Publica está sujeita aos princípios de legalidade, impessoalidade, na ralidade e publicidade;
considerando que o Governo do Distrito Federal pauta as suas ações pelos princípios antes referidos, conferindo a máxima transparência a todos os seus atos;
considerando, finalmente, que, nos termos do artigo 3º, inciso XV, do Decreto Legislativo n« 01, de 5 de julho de 1991, compete à Câmara Legislativa do Distrito Federal "fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta", DECRETA:
Art. 1º - A alienação de imóveis funcionais de propriedade do Distrito Federal, de suas fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, autorizada na forma da Lei nº 128, de 9 de novembro de 1990, somente será efetivada após dar-se à Câmara Legislativa conhecimento do respectivo processo, mediante cópia de inteiro teor, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da concretização do negócio.
Art. 2º - Em caso de vir a ser suscitada por aquela Casa Legislativa ou por qualquer de seus membros alguma questão de fato ou de direito relativa ao processo de alienação, a matéria deverá ser remetida à Procuradoria Geral do Distrito Federal para o devido exame.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de junho de 1992.
104º da República e 33º de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 09/06/1992 p. 6, col. 1