DECRETO Nº 13.979 DE 05 DE JUNHO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000.000,00 (Quinhentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA :
Art. 1º Fica aberto à CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, o crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000.000,00 (Quinhentos milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de junho de 1992.
104º da República e 33º de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 08/06/1992 p. 1, col. 1