DECRETO Nº 13976 DE 01 DE JUNHO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 11.414.000,00 (onze milhões quatrocentos e quatorze mil cruzeiros), para reforço das dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso Ir da Lei nº 221, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, da Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, o que consta do processo nº 139.000113/92, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Região Administrativa XI Cruzeiro, o crédito suplementar no valor de Cr$ 11.414.000,00 (onze milhões, quatrocentos e quatorze mil cruzeiros), para atender às programações orçamentarias indicada s no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, inciso III, da Lei nº 4.328 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentarias indicadas Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Fica m revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 01 de Junho de 1992.
104º da República e 33º de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 109, seção 1, 2 e 3 de 02/06/1992 p. 5, col. 2