DECRETO Nº 13.966 DE 27 DE MAIO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 711.335.000,00 (setecentos e onze milhões, trezentos e trinta e cinco mil cruzeiros) para reforço das dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso I, da Lei nº 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado coro o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta do processo nº 030.006149/92, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Região Administrativa I – Brasília, o crédito suplementar no valor de Cr$ 711.335.000,00 (setecentos e onze milhões, trezentos e trinta e cinco mil cruzeiros), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições contrário.
104º da República e 33º de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1, 2 e 3 de 28/05/1992 p. 2, col. 1