DECRETO Nº 13.964 DE 27 DE MAIO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 13.000.000,00 (treze milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso III, da Lei nº 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, Inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovados pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 13.000.000,00 (treze milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio nº 062/91, firmado entre o Governo do Distrito Federal, através do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e o IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente.
Art. 3º A despesa decorrente da presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
104º da República 33º de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1, 2 e 3 de 28/05/1992 p. 1, col. 2