DECRETO Nº 13.963 DE 27 DE MAIO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), para reforço de dotação consignada no orçamento vi gente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso III, da Lei nº 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gera is de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 012.000220/92, DECRETA:
Art. 1º Ficam aberto ao Departamento de Turismo, o Crédito Suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), na dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio nº 17/92, firmado entre o Instituto Brasileiro de Turismo e o Distrito Federal, através do Departamento de Turismo.
Art. 3º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
104º da República e 33º de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1, 2 e 3 de 28/05/1992 p. 1, col. 1