DECRETO Nº 1429, DE 19 DE AGOSTO DE 1970
Extingue cargos de Procurador no Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da faculdade que lhe confere o art. 20 inciso II, da Lei 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no art. 22 do Decreto-Lei nº 274, de 28 de fevereiro de 1967,
Art. 1º - São declarados extintos, no Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal, onze cargos de Procurador de 3ª Categoria e cinco cargos de Procurador de 2ª Categoria, que se encontram vagos em decorrência das promoções e aposentadorias efetuadas na carreira.
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 19 de agosto de 1970
82º da República e 11º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 127, seção 1, 2 e 3 de 21/08/1970 p. 2, col. 3