DECRETO Nº 13.958 DE 26 DE MAIO DE 1992
Regulamenta a distribuição, comercialização e uso da "cola de sapateiro" e outros produtos que contenham os solventes bezeno, tolueno, xileno, clorofórmio, éter e seus derivados, no Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e nos termos do disposto no artigo 7º, da Lei nº 226, de 30 de dezembro de 1991, DECRETA:
Art. 1º - A distribuição, comercialização e uso, no Distrito Federal, dos produtos industrializados que contenham em sua formulação os solventes benzeno, tolueno, xileno, clorofórmio, éter e seus derivados, considerados tóxicos ou causadores de efeitos psicotrópicos, obedecerão o disposto neste Decreto.
Art. 2° - Ficam instituídos, para fins de controle da distribuição, da comercialização e do uso dos produtos de que trata o artigo anterior, o "Cadastro de Estabelecimentos e de Consumidores" (Anexo III), a "Licença para Comercialização", o "Formulário Especial de Identificação do Consumidor" (Anexo I) e o "Livro de Registro de Entrada e Saída" (Anexo II) desses produtos no estabelecimento comercial. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 14293 de 26/10/1992)
§ 1º - O modelo do "Formulário Especial de Identificação do Consumidor" é o constante do Anexo I, integrante deste Decreto, e sua confecção é de obrigação do estabelecimento cadastrado.
§ 2º - O modelo do "Livro de Registro de Entrada e Saída" de que trata este artigo é o apresentado no Anexo II deste Decreto.
§ 3° - Os produtos referidos no artigo 1° somente poderão ser distribuídos, comercializados, expostos à venda ou utilizados pelos estabelecimentos devidamente cadastrados e licenciados, uma vez observada a exigência de manterem o "Livro de Registro de Entrada e Saída" e o "Formulário Especial de Identificação do Consumidor", autenticados pelo Departamento de Fiscalização de Saúde da Secretaria de Saúde do Distrito federal". (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 14293 de 26/10/1992)
Art. 3° - Os estabelecimentos e, de igual forma, os consumidores que na data da vigência deste decreto já distribuam, comercializem ou utilizem os produtos de que trata o artigo 1°, deverão solicitar sua inscrição no "Cadastro de Estabelecimentos e de Consumidores", bem como requerer seu licenciamento junto ao Departamento de Fiscalização de Saúde da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, no prazo máximo de 30 (trinta ) dias a contar da publicação deste decreto. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 14293 de 26/10/1992)
Parágrafo único - A "Licença para Comercialização" dos produtos mencionados no artigo 1° é válida por um período de 12 meses, devendo ser renovada anualmente, com o prazo estipulado até 30 de Junho do exercício subsequente. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 14293 de 26/10/1992)
Art. 4º - A distribuição e comercialização dos produtos citados no artigo 1º, quando a usuário, ficam condicionadas ao preenchimento, no ato da venda, do "Formulário Especial de Identificação do Consumidor"; quando de firma para firma, à expedição de Nota Fiscal pelos estabelecimentos, contendo a razão social, número de inscrição no CGC e na repartição competente do Governo do Distrito Federal, endereço, quantidade, especificação do produto e registro da movimentação de estoque no "Livro de Registro de Entrada e Saída".
§ 1º O "Formulário Especial de Identificação do Consumidor" será preenchido em 3 (três) vias, de igual teor, devendo a 1ª via ser encaminhada ao Departamento de Fiscalização de Saúde da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, mensalmente, até o dia 15 do mês seguinte ao da transação; a 2ª via, entregue ao comprador e a 3ª via, arquivada no estabelecimento pelo prazo de 03 (três) anos.
§ 2º - É proibida a venda, cessão ou doação dos produtos a que se refere o caput deste artigo a menores de 18 (dezoito) anos.
Art. 5º - Os produtos referidos no artigo 1º deverão ser mantidos em locais controlados, de acesso proibido a menores de 18 (dezoito) anos.
Art. 6º - As infrações às disposições deste Decreto serão apuradas em procedimento administrativo, sujeitando-se o infrator às sanções previstas nas Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 6.437, de 20 de agosto de 1977, e demais legislação de saúde, inclusive federal e estadual, sem prejuízo de eventual responsabilidade de natureza civil ou penal.
Art. 7º - O órgão da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal fornecerá, trimestralmente, ao Departamento de Fiscalização de Saúde da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, os dados de entrada e saída de produtos que contenham em sua formulação os solventes de que trata a Lei nº 226, em todo o Distrito Federal, sob pena de responsabilidade.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
104º da República e 33º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105, seção 1, 2 e 3 de 27/05/1992 p. 2, col. 2