DECRETO Nº 13.957 DE 26 DE MAIO DE 1992
Homologa a Decisão nº 138/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.003.182/91, DECRETA:
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 138/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA, que aprovou a criação de área para a implantação de estação permanente de amostragem da Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia – SEMATEC, para monitoramento da qualidade do ar, a localizar-se na Área Especial nº 01 - QUADRA 05 - SCS - RA-I, consubstanciada pelo Memorial Descritivo - MDE 148/91 e Plantas de Parcelamento - URB 148/91.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 26 de maio de 1992.
10º da República e 3º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105, seção 1, 2 e 3 de 27/05/1992 p. 2, col. 1