DECRETO N° 13.954 DE 22 DE MAIO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000.000,00 (Hum bilhão de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições de que trata o art. 7°, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovada pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 142.000256/92, e o que consta do processo n° 030.005549/92, DECRETA :
Art. 1° Fica aberto Secretaria de Governo, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros), para reforço da dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário.
104° da República e 33° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 103, seção 1, 2 e 3 de 25/05/1992 p. 1, col. 2