DECRETO Nº 13.953 DE 21 DE MAIO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 212.928.000,00 (duzentos e doze milhões, novecentos e vinte e oito mil cruzeiros) para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso I, da Lei nº 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta no processo nº 030.005768/92, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Administração e Trabalho do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 212.926.000,00 (duzentos e doze milhões, novecentos e vinte e oito mil cruzeiros), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4° Ficam revogadas as disposições contrário.
104º da República e 33º de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, seção 1, 2 e 3 de 22/05/1992 p. 3, col. 2