DECRETO Nº 13.952 DE 21 DE MAIO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.583.922.000,00 (dois bilhões quinhentos e oitenta e três milhões e novecentos vinte e dois mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que específica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso I, da Lei nº 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETO:
Art. 1º Fica aberto à Região Administrativa III - Taguatinga o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.583.922.000,00 (dois bilhões quinhentos e oitenta e três milhões e novecentos vinte e dois mil cruzeiros), para reforço das dotações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1954, pela anulação parcial das dotações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam renovadas as disposições em contrário.
104º da República e 33º de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, seção 1, 2 e 3 de 22/05/1992 p. 3, col. 1