DECRETO Nº 13.949, DE 21 DE MAIO 1992
Declara de utilidade publica para fins de desapropriação as benfeitorias e acessões das Chácaras nºs 20, 21 e 42, do Núcleo Rural Águas Claras, de quem, regularmente, as detenham.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 5º, letras "e" e "j", e art. 6º, todos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinados com o art. 3º, inciso VI, da Lei nº 5.861, de 12 de dezembro de 1972,
CONSIDERANDO inadiável e de relevante interesse a implantação do Metro ligando o Plano Piloto as cidades satélites de TAGUATINGA, CEILÂNDIA e SAMAMBAIA, e, posteriormente, as demais, de modo a viabilizar o transporte de massas dentro dos parâmetros de segurança e conforto necessários e,
CONSIDERANDO, ser necessária para fixação dos trilhos do Metro a abertura de via que liga o Plano Piloto a CS/TAGUATINGA, atravessando as Chácaras nºs 20, 21 e 42, precitadas, DECRETA:
Art. 1º - Ficam declaradas de relevante interesse público para fins de desapropriação, as benfeitorias e acessões existentes nos imóveis precitados e que se acham arrendados a JOSÉ NERES DA SILVA, DIVALDO.DE JESUS e GERSON VALENTIM.
Art. 2º - As benfeitorias e acessões passíveis de serem indenizadas estão contidas dentro dos limites das chácaras, descritos nos respectivos contratos, dentro da poligonal seguinte:
Localização: Localiza-se no imóvel BANANAL, desmembrado do Município de Planaltina e incorporado ao Distrito Federal.
Situação: Situa-se entre a EPTG, Córrego Vicente Pires e a Estrada de Ferro da Rede Ferroviária Federal S/A.
Observação: As coordenadas são UTM, Meridiano Central de 45º, e o Kr=1, 0007161.
Art. 3º - As benfeitorias e acessões, bem como os eventuais direitos possessórios a serem desapropriados objetivam a liberação das glebas de terras acima descritas, de modo a assegurar a implantação do Metro entre o Plano Piloto e a CS/TAGUATINGA.
Art. 4º - Caberá à TERRACAP, na forma do art. 3º, VI, da Lei nº 5.861, de 12 de dezembro de 1972, com recursos próprios, a desapropriação de que trata o presente Decreto.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para cumprimento do encargo suprarreferido a TERRACAP poderá requisitar a assistência da procuradoria Geral do Distrito Federal.
Art. 5º - E declarada a urgência da desapropriação.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília-DF, 21 de maio de 1992
104º da República e 33º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, seção 1, 2 e 3 de 22/05/1992 p. 1, col. 1