DECRETO Nº 13.947 DE 14 DE MAIO DE 1992
Abre credito especial até o limite de Cr$ 1.596.083.000,00 (hum bilhão e quinhentos e noventa e seis milhões, oitenta e três mil cruzeiros), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do Cargo de Governador do Distrito Federal, e no uso da autorização contida no art. 19 da Lei nº 265 de 12 de maio de 1992, combinada com as disposições do art. 41, inciso II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovada s pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.001331/92, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Saúde - Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, crédito especial até o limite de Cr$ 1.596.083.000,00 (hum bilhão quinhentos e noventa e seis milhões, oitenta e três mil, cruzeiros), para atender a programação orçamentaria indicada no Anexo I
Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 320, de 17 de março de1964, pelo Excesso de Arrecadação das receitas de convênios, na forma do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
104º da República e 33º de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96, seção 1, 2 e 3 de 15/05/1992 p. 5, col. 1