DECRETO Nº 13.946 DE 14 DE MAIO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 380.000.000,00 (trezentos e oitenta milhões de cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que específica.
A VICE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovados pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria da Fazenda e Planejamento o crédito suplementar no valor de Cr$ 380.000.000,00 (trezentos e oitenta milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indiciada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar cie que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
104º da República e 33º de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96, seção 1, 2 e 3 de 15/05/1992 p. 5, col. 1