DECRETO Nº 13.944 DE 14 DE MAIO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.028.000,00 (cinco milhões e vinte e oito mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERATT, no exercício do Cargo de Governador do Distrito Federal, e no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso III, da Lei nº 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.028.000,00 (cinco milhões e vinte e oito mil cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, 6º, inciso II, da nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio nº 020, celebrado com o Ministério da Educação, através da Fundação de Assistência ao Estudante - FAF.
Art. 3º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as deposições em contrário.
104º da República e 33º de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96, seção 1, 2 e 3 de 15/05/1992 p. 4, col. 1