DECRETO Nº 13942 DE 12 DE MAIO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.550.000.000,00 (dois bilhões, quinhentos e cinquenta milhões de cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do Cargo de Governador do Distrito Federal, e no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.550.000.000,00 (dois bilhões, quinhentos e cinquenta milhões de cruzeiros), para atender a programação orçamentaria indicada no anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
104º da República e 33º de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94, seção 1, 2 e 3 de 13/05/1992 p. 3, col. 2