DECRETO Nº 13941 DE 12 DE MAIO DE 1992
Homologa a Decisão nº 67/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no cargo de Governador do Distrito Federal, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.008.003/91, DECRETA:
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 67/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o reparcelamento dos Lotes H, I, J, K, L e M da QI-05 (atual QI-15) do Setor de Habitações Individuais Sul-SHIS - Região Administrativa de Brasília RA-I, consubstanciada nos Projetos Urbanismo Parcelamento-URB 33/91, PLN 33/91 e Memorial Descritivo-MDE 33/91 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito-NGB-33/91.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
104º da República e 33º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94, seção 1, 2 e 3 de 13/05/1992 p. 3, col. 2