DECRETO Nº 13.940 DE 12 DE MAIO DE 1992
Abre crédito especial no valor de Cr$ 221.205.819.000,00 (duzentos e vinte e um bilhões, duzentos e cinco milhões, oitocentos e dezenove mil cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
A VICE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, da Lei nº 257, de 27 de abril de 1992, combinado com o art. 41, item II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1904, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Transportes – Entidades Supervisionadas o crédito especial no valor de Cr$ 221.205.819.000,00 (duzentos e vinte e um bilhões, duzentos e cinco milhões, oitocentos e dezenove mil cruzeiros), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II e III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, respectivamente, pelo excesso de arrecadação de recursos próprios do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos no valor de Cr$ 207.911.459.000,00 (duzentos e sete bilhões, novecentos e onze milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil cruzeiros), e pelo cancelamento de dotações ordinárias do Orçamento Fiscal, conforme discrimina do no anexo II no montante de Cr$ 13.294.360.000,00 (treze bilhões duzentos e noventa e quatro milhões e trezentos e sessenta mil cruzeiros).
Art. 3º Os demonstrativos de Receita e Despesa segundo a Categoria Econômica e de Receita do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos são os constantes dos Anexos III e IV.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
104º da República e 33º de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94, seção 1, 2 e 3 de 13/05/1992 p. 2, col. 1