DECRETO Nº 13.939 DE 12 DE MAIO DE 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente que especifica.
A VICE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, da Lei nº 257, de 27 de abril de 1992, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo no 190.000122/92, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Serviço Autônomo de Limpeza Urbana, o Crédito Suplementar no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), na dotação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de mar só de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria, indicada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
104º da República e 33º e Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94, seção 1, 2 e 3 de 13/05/1992 p. 1, col. 2